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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-726.807/01.2

PROC. Nº TST-ROAR-726.807/01.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/RPR/sm/ds

RECURSO ORDINÁRIO. açãO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRsia E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
1. O erro que dá ensejo ao corte rescisório ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato ocorrido, sendo necessária para a sua caracterização, a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato de que tampouco tenha havido pronunciamento judicial sobre o mesmo. 
2. Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-726.807/01.2, em que é Recorrente ANTÔNIO CARLOS FELICETTI e Recorrida COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CODECA.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FELICETTI, buscando a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região que, nos autos da Reclamação Trabalhista 64/95, absolveu a ora Recorrida da condenação solidária imposta na sentença de primeiro grau ao argumento de que não havia nos autos elementos que permitissem presumir que fosse beneficiária dos serviços prestados pelo então Reclamante (fls. 95/99).
O pedido de corte rescisório veio fulcrado no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo o Autor alegado que a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato quando: “a) deixou de observar que inexistia controvérsia sobre o fato de a requerida ser beneficiária dos serviços prestados pelo requerente; e b) deixou de notar que a defesa empresária negou o liame de emprego entre as partes, todavia, não afastou a alegação inicial no sentido de haver sido beneficiária do labor desenvolvido pelo obreiro, bem como da existência de contratos de empreitada entre as então reclamadas” (fl. 228).
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou improcedente o pedido, por entender não caracterizada a hipótese de rescindibilidade alegada pelo Autor.
Inconformado, o Autor recorre ordinariamente, renovando as argumentações expendidas na inicial da Ação Rescisória e insistindo na alegação de erro de fato.
Admitido o Apelo pelo despacho de fl. 247, foram apresentadas contra-razões às fls. 254/257.
O Ministério Público do Trabalho opinou, às fls. 261/263, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário.

2 - MÉRITO

ANTÔNIO CARLOS FELICETTI ajuizou, conforme relatado, Ação Rescisória, buscando a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região que, nos autos da Reclamação Trabalhista 64/95, absolveu a ora Recorrida da condenação solidária imposta na sentença de primeiro grau ao argumento de que não havia nos autos elementos que permitissem presumir que fosse beneficiária dos serviços prestados pelo então Reclamante (fls. 95/99).
A Ação veio fundada no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo o Autor alegado que a decisão rescindenda teria incorrido em erro de fato quando: “a) deixou de observar que inexistia controvérsia sobre o fato de a requerida ser beneficiária dos serviços prestados pelo requerente; e b) deixou de notar que a defesa empresária negou o liame de emprego entre as partes, todavia, não afastou a alegação inicial no sentido de haver sido beneficiária do labor desenvolvido pelo obreiro, bem como da existência de contratos de empreitada entre as então reclamadas” (fl. 228).
A Corte a quo julgou improcedente o pedido, por entender não caracterizada a hipótese de rescindibilidade alegada pelo Autor.
Dessa decisão, o Autor interpõe Recurso Ordinário, renovando as argumentações expendidas na inicial da Ação Rescisória e insistindo na alegação de erro de fato.
As razões trazidas não propiciam a reforma do aresto recorrido. Senão, vejamos:
O erro que dá ensejo ao corte rescisório ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Na conceituação dada por Sérgio Rizzi, o “erro de fato se substancia na falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata” (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 117/118).
Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre o mesmo tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º).
No ponto, cumpre citar os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira:

“Ao exigir que não tenha havido, no processo anterior, ‘pronunciamento judicial sobre o fato', preexclui o Código a possibilidade de rescindir sentença em cuja fundamentação se depare a expressa (e errônea) consideração do fato como existente ou como inexistente. Deve tratar-se, pois, de uma questão não resolvida pelo juiz.
(...)
Em outras palavras: a hipótese não é a de que o órgão judicial tenha chegado à conclusão a que chegou por meio de raciocínio em cujas premissas figure expressamente a afirmação do fato não ocorrido ou a negação de fato ocorrido.
(...) 
Se, ao contrário, o órgão judicial, errando na apreciação da prova, disse que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não se configura o caso do inciso IX. A sentença, conquanto injusta, não será rescindível” (in Comentários ao CPC, Forense, 6ª Edição, págs. 135/136 - grifei).

Na hipótese dos autos, houve intensa controvérsia acerca da questão referente à responsabilidade solidária da ora Recorrida com relação às verbas deferidas na sentença, tendo o então Reclamante pleiteado tal condenação e a demandada se oposto ao aludido pedido, conforme se verifica dos seguintes trechos extraídos da inicial da Reclamação Trabalhista e da contestação, verbis:

“(...) Tais fatos por si só revelam, sem embargo, a falta de idoneidade financeira da segunda reclamada. Diante disto, estende-se a responsabilidade trabalhista, solidariamente, à primeira reclamada.
(...) caso entendida existente a relação jurídica de empreitada de mão-de-obra, fixando esse MM. Juízo a responsabilidade trabalhista solidária, sobretudo em razão da inidoneidade econômico-financeira da segunda reclamada” (fls. 24 e 32).

 “Em respeito a verdade, a empresa contestante, negociava com a empresa participante em conjunto na lide, de forma esporádica e não contínua, assim como outras empresas do mesmo ramo, os serviços de pavimentação de via pública, assim como fica demonstrado pela documentação contábil acostada” (fl. 43).

Não é demais citar, ainda, os termos das razões do Recurso Ordinário interposto pela CODECA, no qual buscou-se a reforma da decisão que reconheceu a sua responsabilidade solidária:

 “A escassa prova produzida, revela que no exercício de tais atividades, a recorrente firmou diversos contratos com a 2ª demandada, para execução de projetos de pavimentação urbana. É correto se dizer então, de que o trabalho do autor, decorria do emprego mantido com a 2ª demandada e não se presta para caracterizar o vínculo direto com a recorrente, que é pretendido na inicial.
(...)
Claro está que se assim existiu a relação de trabalho, tão somente deve a segunda reclamada, arcar com as responsabilidades de tal contratação. Não há como falar-se em solidariedade” (fls. 74/75).

Sobre a questão discutida houve, ainda, manifestação explícita no julgado rescindendo, tendo o Tribunal Regional concluído pela absolvição da ora Recorrida, por entender que cabia ao então Reclamante provar que aquela tinha se beneficiado dos serviços prestados.
Ora, a Rescisória fundada no inciso IX do art. 485 do CPC apenas viabiliza-se quando se puder aferir omissão ou desatenção do julgador, quanto à apreciação do conjunto probatório, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para o mesmo. O erro de fato não se caracteriza quando o magistrado decidiu com base na sua convicção a respeito de quem caberia o ônus probatório dos fatos alegados na reclamação, firmando, mal ou bem, a sua convicção, como ocorreu no caso em exame.
Do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 03 de fevereiro de 2004.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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